62ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura

62ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura
 07 de maio de 2014, com início às 13:30 horas
 Local: Plenario da Câmara de Rondonópolis-MT
I - Parte – Expediente:
Para Leitura:

 I - REGIME DE URGÊNCIA:

1. Projeto de Lei nº 093/2014, protocolo nº 1286, de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, que autoriza o Poder Executivo a realizar, no vigente orçamento,
abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR até o montante de R$ 1.945.314,42 (Um
milhão, Novecentos e Quarenta e Cinco Mil, Trezentos e Quatorze Reais, Quarenta e
Dois Centavos), com destino ao Fundo Municipal de Saúde (Manutenção da
Assistência Farmacêutica).
2. Projeto de Lei nº 095/2014, protocolo nº 1268, de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a contratação por tempo
determinado de profissionais, mediante processo seletivo simplificado, para o
Gabinete de Desenvolvimento Econômico, a fim de atender as necessidades
temporárias de excepcional interesse público e dá outras providências.
3. Projeto de Lei nº 098/2014, protocolo nº 1287, de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, que autoriza o Poder Executivo a realizar, no vigente orçamento,
abertura de CRÉDITO ESPECIAL até o montante de R$ 55.000,00 (Cinquenta e Cinco
Mil Reais), para a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (Realização de Jogos
Estudantis Municipais, Regionais e Estaduais).
4. Projeto de Lei nº 099/2014, protocolo nº 1288, de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, que autoriza o Poder Executivo a realizar, no vigente orçamento,
abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR até o montante de R$ 2.220.000,00 (Dois
Milhões, Duzentos e Vinte Mil Reais), para suprir as necessidades das Secretarias
Municipal de Finanças(Manutenção da Secretaria) e Educação (Manutenção do Ensino
Fundamental e da Educação Infantil) e o Fundo Municipal de Saúde(Reforma das
unidades de Estratégias de Saúde da Família, Centros de Saúde e Centros
Odontológicos).




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5. Projeto de Lei nº 101/2014, protocolo nº 1337, de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, que autoriza o Poder Executivo a realizar, no vigente orçamento,
abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR até o montante de R$ 20.000,00 (Vinte Mil
Reais), destinado à Secretaria Legislativa de Comunicação Social da Câmara
Municipal(Manutenção das atividades da Secretaria).
6. Projeto de Lei nº 102/2014, protocolo nº 1341, de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, que autoriza o Poder Executivo a realizar, no vigente orçamento,
abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR até o montante de R$ 828.000,00 (Oitocentos e
Vinte e Oito Mil Reais), para o Fundo Municipal de Saúde(Manutenção do Hospital
Municipal de referência à Saúde da Família, das Ações administrativas do Fundo
Municipal de Saúde e manutenção e conservação do Centro de Especialidades de
Apoio e Diagnóstico Albert Sabin _ CEADAS.
7. Projeto de Lei nº 103/2014, protocolo nº 1338, de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, que autoriza o Poder Executivo a realizar, no vigente orçamento,
abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR até o montante de R$ 139.000,00 (Cento e
Trinta e Nove Mil Reais), para suprir a Secretaria Municipal de Administração
(Manutenção da Secretaria).
8. Projeto de Lei Complementar nº 005/2014, protocolo nº 1266, de autoria do PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, que altera a Lei Complementar nº 031 de 22 de dezembro
de 2005, modificando a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de
Planejamento, Coordenação e Controladoria Geral – Comissão de Avaliação de Bens
Imóveis e dá outras providências.
9. Requerimento nº 03/2014, protocolo nº 1354, de autoria do Vereador LOURISVALDO
MANOEL DE OLIVEIRA – FULÔ, que requer autorização para a inclusão do
Requerimento nº 02/2014, na pauta da 62ª Sessão Ordinária.

II - FORMA REGIMENTAL:
10. Projeto de Lei nº 086/2014, protocolo nº 1267, de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, que autoriza o Poder Executivo a realizar, no vigente orçamento,
abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR até o montante de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil
Reais), para o Fundo Municipal de Saúde (Manutenção e Conservação do Centro de
Atendimento Integral à Saúde da Mulher – CAISM).
11. Projeto de Lei nº 092/2014, protocolo nº 1265, de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, que dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício
de 2015, e dá outras providências.
12. Projeto de Lei nº 094/2014, protocolo nº 1140, de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, que dispõe sobre autorização do Poder Executivo para firmar Convênio
entre o Poder Executivo para firmar Convênio entre o Município de Rondonópolis e o
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Mato Grosso SEBRAE/MT e dá
outras providências.


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13. Projeto de Lei nº 01/2014, protocolo nº 1294, de autoria do Vereador DICO, que
dispõe sobre a fixação de informações confeccionadas no sistema de leitura em
“BRAILE” devidamente autorizado, no início de cada sessão ou grupos, formados por
gôndolas nos supermercados e hipermercados e adota outras providências.

14. Projeto de Lei nº 02/2014, protocolo nº 1295, de autoria do Vereador DICO, que
dispõe sobre a fixação, em locais visíveis nos postos de gasolina, dos preços dos
combustíveis cobrados pelo estabelecimento e adota outras providências.

15. Projeto de Lei nº 05/2014, protocolo nº 1290, de autoria da MESA DIRETORA, que
dispõe sobre a reestruturação administrativa com a fixação de atribuições, extinção e
criação de cargos, reestruturação dos cargos de nível superior em comissão e efetivos
e dá outras providências.

16. Projeto Decreto Legislativo nº 05/2014, protocolo nº 1302, de autoria do Vereador
BETO DO AMENDOIM, que dispõe sobre conceder ao Sr. Alex Sandro da Silva
Valério, a Comenda Marechal Rondon.

17. Projeto Decreto Legislativo nº 02/2014, protocolo nº 1301, de autoria do Vereador
MAURO CAMPOS, que concede o Título de Cidadão Rondonopolitano, ao
Ilustríssimo Senhor LOURIVAL HERCULANO TREVESANUTO.

18. Requerimento nº 01/2014, protocolo nº 1260, de autoria do Vereador CIDO SILVA, ao
Excelentíssimo Senhor Percival Santos Muniz, Prefeito de Rondonópolis, bem como,
ao Ilustríssimo Senhor Alexandre Torres, Secretário Adjunto municipal de Habitação
e Urbanismo, para que encaminhem ao Poder Legislativo deste município, o abaixo
relacionado:
 Levantamento contendo o número de quantas famílias foram contempladas com a
regularização fundiária do ano passado até a presente data;
 Os critérios que estão sendo adotados para a devida regularização;
 Quais os custos pagos pelo proprietário e a quem está sendo pago;
 Os valores a serem pagos na entrega dos títulos definitivos e quem está recebendo
os respectivos valores;
 Qual parceria fora feita por parte do MUNICIPIO junto ao GOVERNO DO
ESTADO e a INTERMAT;
 Dos valores recebidos pelo MUNICÍPIO, bem como quais valores por parte do
GOVERNO DO ESTADO e INTERMAT.
 Saber se há uma terceirização dos serviços a outras empresas,
 Quais os valores pagos a essas empresas ou representantes, bem como cópia do
contrato com devidos dados para apreciação;
 Cópia do Contrato ou autorização legal devidamente assinada, para
acompanhamento e entregas dos respectivos títulos.


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19. Requerimento nº 02/2014, protocolo nº 1261, de autoria do Vereador CIDO SILVA,
ao excelentíssimo senhor Percival Santos Muniz, prefeito de Rondonópolis, bem
como, ao ilustríssimo Senhor Alexandre Torres, Secretário Adjunto Municipal de
Habitação e Urbanismo, para que encaminhem ao Poder Legislativo deste município,
o abaixo relacionado:
 Levantamento de quais construtoras tem executado obras de construção dos
conjuntos habitacionais no município de Rondonópolis;
 Cópia do contrato entre município e construtoras;
 Quais empresas executaram essas obras;
 Cópia da licitação;
 Critérios de escolhas;
 Construtoras que participaram das licitações;
 Quantos anos de garantia, dado pelas construtoras, após as entregas das casas dos
conjuntos habitacionais de nossa cidade;
 Os projetos que estão encaminhados para execução, bem como quantas casas
serão entregues até o final do ano de 2014;
 Incentivos fiscais oferecidos por parte do município; bem como quais os valores e
percentuais; e em contra partida no que o município e a secretaria se beneficiaram;
 Cópia dos documentos assinados autorizando os incentivos;
 Valores que foram investidos e aplicados com verbas federais e a contra partida
do município por cada conjunto habitacional.

20. Requerimento nº 03/2014, protocolo nº 1262, de autoria do Vereador CIDO SILVA,
ao Prefeito Municipal de Rondonópolis Senhor Percival Santos Muniz com cópia ao
Senhor Argemiro Ferreira Secretário Municipal de Transporte e Trânsito, o
levantamento do pregão presencial nº 112/2013, sobre a locação de equipamentos de
trânsito, central de monitoramento e manutenção de câmeras, prazo da publicação
do edital do pregão, bem como quais e quantas empresas participaram do mesmo,
data de abertura dos envelopes, cópia dos valores apresentados, valor de
investimento dessa operação, cópia do projeto, prazo da concessão, percentual de
lucro do município, data do inicio das instalações, bem como o prazo para sua
conclusão, bem como cópia do contrato estabelecido entre a empresa eleita e o ente
público municipal.

21. Requerimento nº 02/2014, protocolo nº 1326, de autoria do Vereador LOURISVALDO
MANOEL DE OLIVEIRA – FULÔ, requerendo autorização para a realização de uma
Audiência Pública, no Distrito de Boa Vista(o dia e horário a ser confirmado), para
discutir sobre o asfalto e outras reivindicações da Comunidade.

22. Moção de Aplausos nº 05/2014, prot. 1303, de autoria do Vereador BETO DO
AMENDOIM, ao Sr. RICARDO ROBERTO FERREIRA, por elevar o nome de
Rondonópolis no meio esportivo nacional.


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23. Moção de Aplausos nº 06/2014, prot. 1304, de autoria do Vereador BETO DO
AMENDOIM, a Srª. CLAUZA ALVES DINIZ, por trabalhos prestados à Comunidade
como presidente do Conselho Antidrogas de Rondonópolis.

24. Indicações nºs 22 e 23/2014, de autoria do Vereador ADONIAS FERNANDES.

25. Indicações nºs 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155,
156, 157, 158, 159, 160, 161 e 162/2014, de autoria do Vereador BETO DO AMENDOIM.

26. Indicação nº 33/2014, de autoria do Vereador IBRAHIM ZAHER.

27. Indicações nºs 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45/2014, de autoria do Vereador JAILTON
DO PESQUE E PAGUE.

28. Indicações nºs 130, 131, 132, 133 e 134/2014, de autoria do Vereador MARCELO
MARQUES.

29. Indicações nºs 36, 37, 38 e 39/2014, de autoria do Vereador MAURO CAMPOS.

30. Indicações nºs 36, 37, 38 e 39/2014, de autoria do Vereador MILTON MUTUM.

31. Indicações nºs 25, 26, 27 e 28/2014, de autoria do Vereador RONI MAGNANI.




II – Parte – Ordem do Dia:

1. V. única Projeto de Lei nº 085/2014, protocolo nº 1162, de autoria do PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, que autoriza o Poder Executivo a realizar, no vigente
orçamento, abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR até o montante de R$ 533.700,64
(Quinhentos e Trinta e Três mil, Setecentos Reais, Sessenta e quatro centavos),
destinado à Secretaria Municipal de Educação (Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino - Salário Educação).
 Falta parecer de todas as Comissões Competentes (Constituição, Finanças e Redação).


2. V. única Projeto de Lei nº 090/2014, protocolo nº 1194, de autoria do PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, que autoriza o Poder Executivo a celebrar CONVÊNIO
entre o Município de Rondonópolis e o IMPRO – Instituto Municipal de Previdência
Social dos Servidores de Rondonópolis-MT, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
que destina-se a contribuir na realização do evento em comemoração ao Dia dos
Aposentados do Serviço Público.
 Falta parecer de todas as Comissões Competentes (Constituição, Finanças e Redação).


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3. V. única Projeto de Lei nº 091/2014, protocolo nº 1195, de autoria do PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, que dispõe sobre alterar o art. 32 da Lei nº 4.616, de 25 de
agosto de 2005, que versa sobre a criação do Instituto de Assistência à Saúde dos
Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis – SER SAÚDE.
 Falta parecer de todas as Comissões Competentes (Constituição, Finanças e Redação).

4. 2ª votação Projeto de Lei Complementar nº 003/2014, protocolo nº 673, de autoria do
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que altera a Lei Complementar nº 183 de 05 de
dezembro de 2013, que Estabelece as condições em eu o Município de Rondonópolis,
por meio da Procuradoria Geral do Município, e os sujeitos passivos, pessoa física ou
jurídica, poderem celebrar transação ou aderir ao parcelamento de débitos inscritos
em dívida ativa no mutirão da conciliação promovida pelo Município de
Rondonópolis no período de dezembro/2013 a Junho/2014 e altera a Lei 1.800/1990.

5. V. única Projeto de Lei nº 05/2014, protocolo nº 934, de autoria do Vereador THIAGO
SILVA, Altera as Redações do Art. 2º; do Inciso I do Artigo 6º, do Inciso I Artigo 17٥;
do Inciso I do Artigo 18º; altera-se ainda, o Inciso II do Artigo 20º, todos da Lei Municipal nº
7.857 de 27 de setembro de 2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a constituir o
CONCITI – Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia e Inovação, no município de
Rondonópolis, e dá outras providencias.
 Com parecer favorável das Comissões de: Constituição, Justiça e Segurança Pública,
Educação e Redação.


6. V. única Projeto Decreto Legislativo nº 01/2014, protocolo nº 545, de autoria do
Vereador MAZETT, que conceder a Medalha ROSA BORORO, a Srª RUTE SOARES
FARIAS, e dá outras providências.
 Com parecer favorável das Comissões de: Constituição, Just