PROJETO DE LEI Nº 01/2013 Dispõe sobre a instalação de sistemas de aquecimento de água por energia solar nas edificações do município de Rondonópolis e contém outras disposições

  PROJETO DE LEI 01/2013
 Autor: Vereador Mauro César  Campos

Dispõe sobre a instalação de sistemas de aquecimento de água por energia solar nas edificações do município de Rondonópolis e contém outras disposições.

O Povo do Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica estabelecida a obrigatoriedade da instalação de sistemas de aquecimento de água por energia solar nas novas edificações do município de Rondonópolis nos termos desta Lei.

Parágrafo único. Considera-se sistema de aquecimento de água por energia solar, para os efeitos desta Lei, o conjunto formado por coletor(es) solar(es), reservatório(s) térmico(s), aquecimento auxiliar, acessórios e suas interligações hidráulicas que funcionam por circulação natural ou forçada.

Art. 2º. A obrigatoriedade estabelecida no art. 1º aplica-se às novas edificações de uso residencial ou não residencial, públicas e privadas, utilizadas para atividades que consumam água quente, tais como:

I – hotéis, motéis e similares;

II – clubes esportivos, casas de banho e sauna, academias de ginástica e lutas marciais, escolas de esportes, estabelecimentos de locação de quadras esportivas;

III – clínicas de estética, institutos de beleza, cabeleireiros e similares;

IV – hospitais, unidades de saúde com leitos, casas de repouso;

V – escolas, creches, abrigos, asilos e albergues;

VI – quartéis e unidades prisionais;

VII – indústrias, se a atividade setorial específica demandar água aquecida no processo de industrialização ou, ainda, quando disponibilizar vestiários para seus funcionários;

VIII – lavanderias industriais, de prestação de serviço ou coletivas, em edificações de qualquer uso, que utilizem em seu processo água aquecida.

IX – Novas edificações destinadas à Habitações de Interesse Social – HIS, (casas populares, financiadas com recursos públicos de qualquer esfera governamental) mesmo que não se enquadrem no que determina o artigo 

Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará este dispositivo, estabelecendo critérios que permitam identificar as atividades cuja demanda de utilização de água quente imponha a observância da obrigatoriedade estabelecida no caput.

Art. 3º. As novas edificações destinadas ao uso residencial multifamiliar ou unifamiliar que possuam 03 (tres) banheiros ou mais (com chuveiros) ficam obrigadas a instalar o sistema de aquecimento solar e nas novas edificações destinadas ao uso residencial multifamiliar ou unifamiliar com até 02 (dois) banheiros (com chuveiros) por unidade habitacional, deverão ser executadas, em seus sistemas de instalações hidráulicas, somente as prumadas e a respectiva rede de distribuição, devendo ser reservada área livre disponível para instalação de coletores solares e reservatório(s) térmico(s) dimensionados nos termos do Art. 5º.

Art. 4º. A construção de piscina de água aquecida, em edificações residenciais ou não-residenciais, implicará na obrigatoriedade estabelecida no caput do art. 2º. § 1° Considera-se como piscinas todos os reservatórios de água para finalidades de lazer, terapêuticas e de práticas esportivas, com capacidade superior a 5,00 m³ (cinco metros cúbicos).

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente às piscinas, novas ou existentes, que venham a receber um sistema de aquecimento de água.

Art. 5º A aprovação de conjuntos habitacionais ou mesmo unidades isoladas de edificações destinadas às Habitações de Interesse Social – HIS, financiada com recursos públicos, só terão seus projetos aprovados pela Prefeitura Municipal de Rondonópolis, se apresentarem os projetos de instalação de sistemas de aquecimento solar de água.

Parágrafo único. A falta deste equipamento implicará no não fornecimento de “habite-se” para a edificação, até que o sistema esteja completamente instalado.

Art. 6º. Os sistemas de aquecimento de água por energia solar de que trata esta Lei deverão ser dimensionados para atender, no mínimo, a cinqüenta por cento de toda a demanda anual de água quente.

Art. 7º. O disposto nesta lei não se aplica às edificações nas quais seja tecnicamente inviável alcançar as condições que correspondam à demanda anual de energia necessária para aquecimento de água por energia solar, na conformidade do disposto no seu art. 6º.

Parágrafo único. O enquadramento na situação prevista no "caput" deste artigo deverá ser comprovado por meio de estudo técnico elaborado por profissional habilitado, que demonstre a inviabilidade de atendimento à exigência legal conforme dispuser o regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.

Art. 8º. A obrigatoriedade estabelecida por esta Lei deverá ser observada no processo de licença de construção ou acréscimo, ou no licenciamento ambiental de atividades, conforme dispuser o regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.

Art. 9º. Em qualquer das hipóteses a que se referem os artigos 7º e 8º, deverá, ainda, ser apresentada, pelo responsável técnico da obra, a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do Sistema de Aquecimento Solar projetado e/ou instalado.

Art. 10º. Os coletores solares e os reservatórios térmicos devem apresentar obrigatoriamente a etiqueta do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, de acordo com os regulamentos específicos aplicáveis ao Programa Brasileiro de Etiquetagem.

Parágrafo único. Ficam excluídos desta exigência as residências descritas no artigo 3º, que poderão utilizar-se de aquecedores solares de baixo custo.

Art. 11º. As empresas fornecedoras de sistemas de aquecimento solar devem apresentar obrigatoriamente o Selo QUALISOL (Programa de Qualificação de Fornecedores de Sistemas de Aquecimento Solar) emitido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, de acordo com os regulamentos específicos aplicáveis ao Programa Brasileiro de Etiquetagem, ou outro que venha a substituí-lo.

Art. 12º. O somatório das áreas de projeção dos equipamentos dos sistemas de aquecimento de água por energia solar não será computado para efeito do cálculo da área total edificável.

Art. 13º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, detalhando as medidas e parâmetros necessários à sua efetivação e definindo o cronograma de implantação.

Art. 14º. Esta lei entrará em vigor sessenta (60) dias após sua publicação.

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º      /2013

A presente proposição tem por objetivo propor a instalação de sistemas de aquecimento de água por energia solar nas edificações do município de Rondonópolis – MT.

O tema é foco em todo o Brasil e no mundo. Vários municípios já instituíram Lei referente à matéria e outros tantos com propostas em tramitação. Pode-se ter informações gerais, precisas e qualitativas no site www.cidadessolares.org.br, uma iniciativa do Departamento Nacional de Aquecimento Solar (DASOL), da ABRAVA – Associação Brasileira de Refrigeração, Ar Condicionado, Ventilação e Aquecimento, em conjunto com o Vitae Civilis, ONG sócioambiental, que tem por objetivo principal incentivar a mobilização da sociedade no Brasil através de seminários que sensibilizem os poderes públicos municipais para a criação de leis de incentivo ao uso de aquecimento solar.

Há um link inclusive que disponibiliza informação relativamente às mais recentes e comuns regulamentações sobre energia solar no Brasil e no mundo. Citamos oportuno São Paulo- SP, Birigui/SP, Varginha/MG e Porto Alegre/RS, Espanha, Portugal e México com leis já aprovadas. Em tramitação temos propostas em Americana/São Paulo, Belo Horizonte/Minas Gerais, Buenos Aires/Argentina, Campinas/São Paulo, Curitiba/Paraná, Juiz de Fora/Minas Gerais, Peruíbe/São Paulo, Piracicaba/São Paulo, Rio de Janeiro/Rio de Janeiro, São José dos Campos/São Paulo e mais outras 50 cidades do país.

Faço saber também que o aquecimento solar se tornou obrigatório em todos os novos prédios públicos nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro e projeto semelhante já tramitam no Ceará, Paraná e Minas Gerais.

Rondonópolis deve integrar este rol. Dar sua contribuição e fazer parte do progresso tecnológico de desenvolvimento sustentável na renovação natural do ambiente.

Nas razões de mérito abstemo-nos a introduzir abaixo texto extraído do Projeto de Lei n.º 1221/2007 apresentado no Rio de Janeiro/RJ pela Vereadora Aspásia Camargo/PV, que com excelência descreve de forma minuciosa, com dados informativos, todo o processo que envolve a questão oportunamente por nós defendida:

“O Brasil tem um enorme potencial de aproveitamento da energia solar: praticamente toda sua área recebe mais de 2200 horas de insolação, com um potencial equivalente a 15 trilhões de MWh, correspondentes a 50 mil vezes o consumo nacional de eletricidade. Mesmo assim, uma importante, prática e econômica aplicação da energia solar, o aquecimento de água, é pouco aproveitado, já que a infra-estrutura para aquecimento de água na maioria das residências brasileiras é baseada nos chuveiros elétricos, equipamento de baixo custo inicial, mas de grande consumo de energia ao longo de sua vida útil, e que gera importantes demandas de capital para o setor elétrico e altos custos ambientais e sociais. Os chuveiros elétricos consomem 8% de toda a eletricidade produzida no país e são responsáveis por 18% do pico de demanda do sistema. Já os aquecedores a gás, mais comuns no Rio de Janeiro, são geradores diretos de gases do efeito estufa. Os sistemas de aquecimento solar são uma alternativa excelente aos chuveiros para prover a água quente desejada nas habitações, no comércio e nos serviços, e têm muito a contribuir para a mitigação dos impactos socioambientais do setor elétrico.

Os aquecedores solares de água apresentam amplas vantagens ambientais, econômicas e sociais. Por substituir hidroeletricidade e combustíveis fósseis, cada instalação de aquecedor solar reduz de uma vez e para sempre o dano ambiental associado às fontes de energia convencionais: não produz emissões de gases tóxicos que contribuem para a poluição urbana, não afeta o clima global por não emitir gases estufa e não gera lixo radiativo como uma herança perigosa para as gerações futuras. Os aquecedores solares apresentam também vantagens sociais como a redução da conta de energia elétrica e a geração de um grande número de empregos por unidade de energia transformada.

No Brasil, a produção anual de um milhão de m² de coletores gera aproximadamente 30 mil empregos diretos, empregos estes localizados em empresas de pequeno e médio porte, todas de capital nacional. Belo Horizonte tem se destacado no país pelo emprego da energia solar. Devido a ações da CEMIG, a empresa distribuidora de eletricidade da região, o mercado imobiliário entendeu a importância dos sistemas tanto para a redução dos custos de condomínio e de contas de energia elétrica. Hoje existem cerca de 1.000 edifícios de apartamentos com sistemas solares de aquecimento de água e praticamente todos os lançamentos de condomínios de classe média usam o equipamento como um dos apelos de venda.

O uso de aquecedores solares ainda é incipiente no Brasil: em 2002, a área instalada de coletores solares no país era de 1,2 m²/100 habitantes, consideravelmente menor que aquela instalada em Israel (67,1 m2/100 habitantes), Áustria (17,5 m2/100 habitantes) e China (3,2 m²/100 habitantes), por exemplo. Uma das razões que explicam o fato de países de muito menor insolação aproveitarem melhor as vantagens do uso dos aquecedores solares é de ordem legal. Em vários destes, existem leis que obrigam construtores a instalarem estes aquecedores já na construção.

Um exemplo marcante é o de Barcelona, que implantou, em julho do ano 2000, uma legislação que exige que pelo menos 60% das necessidades anuais de água quente de novas edificações ou em reforma sejam supridas pelo aquecimento solar. A regra também se aplica a hospitais, clínicas, escolas, shoppings e hotéis, bem como para o aquecimento de piscinas. Do ano 2000 até finais de 2003, a instalação de aquecedores solares saltou de 1,1 m²/mil habitantes para 13 m²/mil. A legislação solar de Barcelona vem causando uma reação em cadeia não só na Espanha, mas em outros países. Mais de 35 administrações municipais na Espanha decidiram seguir o exemplo implantando suas próprias legislações solares, dentre elas, Madrid, Sevilha e Pamplona. O Presidente da França, Nicolas Sarkozy, quando Ministro da Economia, afirmou que Barcelona é um exemplo a ser seguido e sugeriu aos administradores municipais de seu país criarem recursos legais para tornar obrigatório o uso não só de aquecedores solares, mas de energias renováveis em geral. Com o objetivo de construir legislações solares semelhantes, diversos municípios italianos consultaram a administração da cidade de Barcelona.

O governo central da Espanha, percebendo a grande movimentação com relação às políticas municipais implementadas, vem estudando e preparando uma lei federal sobre o aquecimento solar. O caso da legislação solar de Barcelona serve como exemplo, pois, durante estes quatro anos, todos os atores envolvidos: governo, construtores, arquitetos, concessionárias de energia, institutos de pesquisa e normalização e os usuários finais concordaram e apresentaram reações positivas e de apoio à política. Por exemplo, as construtoras (APCE-Associacion de Promotores Construtores de Espana) chegaram à conclusão que os sistemas de aquecimento solar exigiam um investimento extra de apenas 0,5 a 1% dos custos da edificação, e reconheceram que houve um incremento no valor do imóvel construído, bem como uma resposta extremamente positiva do público consumidor, que vem exigindo cada vez mais tecnologias renováveis e limpas.

No Brasil, os códigos de obra municipais, ao não exigirem a instalação ou a preparação para instalação de coletores solares na construção e em reformas de edificações residenciais e comerciais, não encorajam os futuros moradores a instalar aquecedores solares, e estes acabam optando por chuveiros ou aquecedores de passagem a gás ou elétricos.

Recente pesquisa do Instituto Vitae Civilis, realizada entre técnicos e especialistas do setor energético e solar, mostrou que a maioria dos entrevistados acredita que interessa à sociedade brasileira desenvolver um grande mercado para aquecedores solares, dadas as vantagens sócio-ambientais da tecnologia, advindas do deslocamento da hidroeletricidade na matriz energética e da geração de empregos qualificados, além da redução de recursos para investimentos em geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.

A mesma pesquisa concluiu ser de fundamental importância introduzir a obrigação de instalação de aquecedores solares nos códigos de obra municipais para a difusão da tecnologia, já que estas alterações seriam indutoras de crescimento sustentado do mercado, de geração de empregos na construção civil, nas indústrias de equipamentos, no comércio e nos serviços de instalação.

A geração de energia descentralizada e em pequena escala pode contribuir consideravelmente para a proteção do clima global e, ao mesmo tempo, ter um importante papel na melhoria da qualidade de vida. Neste sentido, os aquecedores solares são particularmente promissores: a tecnologia é uma das mais simples e baratas fontes de energia renovável, com uma relação custo-benefício bastante favorável para a redução de emissões de gases-estufa. Com apoio via mecanismos de comercialização de carbono, como o Mercado Brasileiro de Reduções de Emissões – MBRE, os aquecedores solares podem tornar-se um componente importante dos esforços de mitigação das mudanças climáticas.

Quando aquecedores solares são aplicados na suplementação ou na substituição de aquecedores convencionais, evitam a queima de grande parte do combustível que seria usado nestes sistemas. Apesar da intensidade de carbono variar nos diferentes combustíveis usados para aquecimento de água, esta é de modo geral alta. Conseqüentemente, as emissões de gases estufa e outros poluentes são reduzidas pelo uso dos aquecedores solares, o que melhora a qualidade do ar das cidades e, até, a qualidade do ar interno às edificações.

Apesar dos efeitos benéficos ambientais e econômicos da tecnologia, um grande número de barreiras ainda impede sua grande difusão, as principais sendo de caráter legal, como códigos de obra pouco amigáveis à tecnologia, os relativamente altos custos iniciais de instalação quando comparados a alternativas convencionais, e a falta de financiamento a juros adequados para empresas e consumidores.”

Desta feita, comungando em gênero, número e grau das razões acima elucidadas, apresentamos o projeto ao norte a que esta justificativa acompanha.

Justificado o projeto, expondo seu mérito, salvo melhores considerações, esperamos a apreciação e aprovação por este Plenário e demais Comissões Permanentes.