Fonte - Assessoria
Projeto de Lei apresentado pelo Vereador Mauro Campos, tem por objetivo
coibir a corrupção e desvio de verbas em obras, e a má qualidade das obras, tanto
nos materiais como na execução, que deixa prejuízo obviamente para as camadas
mais simples da população, que via de regra são os principais usuários das
obras públicas.
Para tanto, é necessário que a população
possa se organizar, devidamente amparada pelo Poder Publico, para a
fiscalização das obras públicas, garantindo sua correta execução, sua
qualidade, e acima de tudo o atendimento aos interesses da população do local,
implicada diretamente nos efeitos da obra. Assim o projeto cria instrumentos para que as
empresas executoras das obras, assim como o Poder Publico, possam prestar as
informações devidas à população e para que esta possa fiscalizar a aplicação do
dinheiro público, tão importante para a transformação na vida de inúmeros
cidadãos e cidadãs da cidade de Rondonópolis.
Também fica garantida a criação de uma
comissão composta por membros da comunidade afetada pela obra, para
fiscalização, a qual receberá integral apoio da Administração Pública e da
executora. A comissão deverá ter representantes da comunidade, eleitos pelos
seus pares, em reuniões públicas, previamente convocadas e divulgadas pela
subprefeitura em que se circunscreva a obra em questão, que se responsabilizará
pela supervisão da eleição.
Dessa forma, espera-se contribuir para a
otimização e o melhoramento do desempenho das obras públicas na cidade de Rondonópolis,
ampliando de forma
contundente a participação da população na
resolução dos conflitos que permeiam sua realidade.
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