Fonte - Assessoria do Vereador
O projeto de Lei de autoria do
Vereador Mauro Campos que Dispõe sobre
fiscalização popular de obras Públicas, foi
aprovado na sessão de ontem (25) por 18 votos.
A Lei garante ao
cidadão, a fiscalização popular das obras públicas e tem por objetivo coibir,corrupção e desvio
de verbas em obras, e a má qualidade das obras, tanto nos materiais como na
execução, que deixa prejuízo obviamente para as camadas mais simples da
população, que via de regra são os principais usuários das obras públicas.
Para tanto, é necessário que a população
possa se organizar, devidamente amparada pelo Poder Publico, para a
fiscalização das obras públicas, garantindo sua correta execução, sua
qualidade, e acima de tudo o atendimento aos interesses da população do local,
implicada diretamente nos efeitos da obra.
Assim o projeto cria instrumentos para que as
empresas executoras das obras, assim como o Poder Público, possam prestar as
informações devidas à população e para que esta possa fiscalizar a aplicação do
dinheiro público, tão importante para a transformação na vida de inúmeros
cidadãos e cidadãs da cidade de Rondonópolis.
Também fica garantida a criação de uma
comissão composta por membros da comunidade afetada pela obra, para
fiscalização, a qual receberá integral apoio da Administração Pública e da
executora. A comissão deverá ter representantes da comunidade, eleitos pelos
seus pares, em reuniões públicas, previamente convocadas e divulgadas pela prefeitura,
que se responsabilizará pela supervisão da eleição.
Dessa forma, espera-se contribuir para a
otimização e o melhoramento do desempenho das obras públicas na cidade de Rondonópolis,
ampliando de forma contundente a participação da população na resolução dos
conflitos que permeiam sua realidade.
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